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Mandado de Segurança garantirá transição na Prefeitura de Diamante D’Oeste

Publicado por José Aparecido Andrade em 19/11/2016 às 22:38 pm - 1 comentário

Na próxima segunda-feira, 21 de novembro, finalmente deve ter início o processo de transição da administração municipal em Diamante D’Oeste.

Garantida pela Lei municipal n.º 101/2012, a transição democrática de Governo, conforme é intitulada, prevê que a partir de 1.º de novembro, posterior a eleição do novo Prefeito, este poderá juntamente com a sua equipe de transição devidamente nomeada e informada ao Prefeito atual, ter livre acesso à Prefeitura Municipal para inteirar-se do funcionamento dos órgãos que compõe a administração pública. Veja-se o que prescreve o artigo 1°, §1° da referida Lei: “transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato (a) eleito para o cargo de Prefeito (a) possa receber de seu sucessor (a) todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública local, permitindo ao eleito (a) a preparação dos atos a serem editados após a posse”.

Em data de 24 de outubro do corrente ano o Prefeito eleito Guilherme Pivatto Junior protocolou ofício junto à Prefeitura Municipal, onde manifestou o interesse em iniciar o processo transitório em 1.º de novembro, conforme previsto em Lei, porém não se obteve resposta do ofício e nem informações referentes à transição.

Visando garantir o cumprimento dos seus direitos, o Prefeito Eleito Guilherme Pivatto Junior impetrou um Mandado de Segurança junto à Vara Cível da Comarca de Santa Helena, sendo que em data de 18 de novembro foi expedido Mandado de Notificação e Intimação por aquele Juízo, determinando que no prazo de vinte e quatro (24) horas seja garantido ao Prefeito eleito o imediato e completo acesso às informações e documentos solicitados por meio de ofício protocolado nos órgãos e entidades da Administração Pública. O juiz também fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de não cumprimento do Mandado.

Através do Decreto municipal n.º 599/2016 de 19 de novembro do corrente ano o Prefeito Municipal Renato Antonio Pereira instituiu a “Transição Democrática de Governo”, nomeando cinco (05) servidores municipais para compô-la.

O Decreto deverá ser publicado em breve, quando então efetivamente serão iniciados os trabalhos visando a Transição do Governo municipal que conseqüentemente culmina com a posse do novo Prefeito em 1.º de janeiro de 2017.
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1 comentário para “Mandado de Segurança garantirá transição na Prefeitura de Diamante D’Oeste”

  1. OTIMISTA - disse em 21 de novembro de 2016 às 13:47

    VAMOS TRABALHAR…. AGORA É HORA…. VAMOS FIRMES…


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