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Município de Diamante do Oeste abre Consulta Pública para a Lei Orçamentária Anual para 2020

O Município de Diamante D’Oeste inicia a Gestão Orçamentária Participativa abrindo consulta pública ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020.

Os Municípes poderão acessar todos os realtórios no site do município (Link: http://bit.ly/307WF5M) e enviar suas sugestões através da Ouvidoria Municipal.

Esta é uma uma das exigências do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que em seu artigo 44, determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que o Legislativo aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O Estatuto da Cidade ainda especifica que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas.

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