ALEP: Projeto defende laudo médico com prazo indeterminado para doenças permanentes

Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná uma medida que pretende facilitar a vida de pessoas com doenças permanentes. O projeto define que o laudo médico pericial nestes casos tenha validade por prazo indeterminado. O item foi aprovado pelos parlamentares, em primeira discussão, na sessão plenária dessa terça-feira (20).A proposta 340/2021 é assinada pela deputada Cristina Silvestri (PSDB) e pelo ex-deputado Michele Caputo, e regulamenta a emissão e a utilização do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente.Para os efeitos da iniciativa, o texto considera como deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.Segundo o projeto, a burocracia documental é um sistema que dificulta o acesso das pessoas aos seus direitos. “Para quem tem uma deficiência e para seus familiares, estas dificuldades são ainda mais críticas, muitas vezes devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados”.Os deputados justificam que a concessão de um prazo permanente para laudos, desde que atendidos os demais requisitos legais, e sem comprovações científicas de novos tratamentos, confere maior estabilidade aos benefícios a que essas pessoas têm direito e, por outro lado, poupa o beneficiário de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição.“Não é certo que os portadores de deficiências que não podem ser curadas, apesar dos tratamentos, precisem passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar sua condição”, defende Cristina Silvestri. Também foi aprovado o projeto de lei 290/2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual para o Desenvolvimento e Reconhecimento do Humor como instrumento na utilização de políticas públicas intersetoriais, especialmente nas áreas de cultura, saúde, educação capacitação profissional, emprego, renda e assistência social.Segundo o texto, a possibilidade do reconhecimento e do desenvolvimento de atividades que envolvam o humor pode reforçar, através dessa legislação, os dados científicos sobre como os seus efeitos são capazes auxiliar e melhorar a saúde mental, como também transformar vidas.Pela proposta, assinada pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelo ex-deputado Rodrigo Estacho, os municípios ficam autorizados a realizar e promover palestras, apresentações, shows, roda de conversas, oficinas profissionalizantes, ações de incentivo e capacitação para utilização do humor como objeto de fonte de renda e instrumento de formação profissional.Os parlamentares sugerem que essas ações e projetos recebam, preferencialmente, a denominação de “O Humor Transforma”.Segunda discussãoEm segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de lei 57/2023, que define o uso do Cordão de Girassol no Estado. Segundo os autores, deputados Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (PSD), o Cordão auxilia na identificação de pessoas com transtornos, doenças e deficiências ocultas e pode facilitar, especialmente, em grandes estabelecimentos, como aeroportos, terminais de ônibus e supermercados.“Esse cordão é um símbolo auxiliar. Na Europa, é bastante popular e pode ajudar a pessoas no estado, dando tratamento prioritário”, explicou o Evandro Araújo durante a sessão.Votação favorável também à proposição 262/2023, do deputado Ademar Traiano (PSD), que altera a Lei nº 15.176/2006, que denomina a rodovia PR-512. A alteração visa homenagear o Senhor David Wiedmer Neto e incluir seu nome junto à denominação Rodovia da Maçã, já existente. Com dispensa de redação final, o texto segue para sanção governamental.Para completar, foi aprovado o projeto 98/2023, que institui o “Dia Odelair Rodrigues e da Mulher Negra do Teatro Paranaense”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de janeiro. A inciativa é do deputado Requião Filho (PT).Terceiro turnoOs deputados aprovaram, ainda, o substitutivo geral ao projeto lei 628/2017, que estabelece que hospitais e maternidades do estado ofereçam aos pais e responsáveis de recém-nascidos, orientação de como proceder em caso de engasgamento.A proposta anexou outros projetos de lei relacionados ao tema (279/2019, 89/2020 e 338/2021). O novo texto propõe alteração na Lei nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da parturiente.A iniciativa assinada do deputado Requião Filho, tem coautoria das deputadas Mabel Canto (PSDB) e Maria Victoria (PP), do deputado Arilson Chiorato (PT) e dos ex-deputados Coronel Lee, Homero Marchese e Jonas Guimarães, e passou em terceira discussão.TransmissãoOs deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (20). A sessão plenária terá transmissão ao vivo, a partir das 9h30, pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.De Costa Oeste