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Ex-prefeito e ex-secretário de São Miguel são alvos de denúncia do MPPR


O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, apresentou denúncia criminal contra o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Saúde (gestão 2017-2020). O MPPR sustenta que os dois promoveram indevidamente a dispensa de licitação na contratação de uma empresa, contrariando a Lei nº 8.666/93, o que pode levar a até cinco anos de detenção e multa.Como aponta a Promotoria, os denunciados "promoveram inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, porquanto havia viabilidade de competição, e deixando de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade, de modo a não justificar a escolha do contratado e a justificativa do preço". Firmado em maio de 2020, o contrato em questão – que custaria R$ 2.943.897,60 ao Município – também foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que inclusive levou à sua revogação.De Costa Oeste