São Miguel do Iguaçu sanciona Lei que institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos

O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu sancionou a Lei nº 3.542/2022, de 11 de maio de 2022, que institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos. Entre os objetivos da lei está o controle populacional de cães e gatos, a prevenção de zoonoses e estimular a posse responsável.Esta política será executada por meio de procedimentos de esterilização cirúrgicas, registros, campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a guarda responsável de animais domésticos em todo o território do município.Em síntese, será criado um programa de controle populacional com recursos públicos que será executado com a verba sendo direcionada diretamente às clínicas veterinárias conveniadas e os animais castrados serão originários das famílias cadastradas no CRAS ou animais abandonados. Na realização do procedimento de esterilização, o animal deverá ser identificado por equipamento eletrônico (microchip), que associado a um registro, permitirá a identificação do animal e de seu tutor.A lei também prevê o atendimento a denúncias de maus tratos e abandono, sendo implementados a notificação e pagamento de multa por parte do tutor que comete tal crime. Em caso de flagrante poderá ser realizada a prisão do autor.De Costa Oeste